- Agencia de Notícias do MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasiléia, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) em face do Município para assegurar a adequação estrutural de duas escolas da rede municipal de ensino. A iniciativa decorre de inspeções realizadas pelo MPAC, que constataram deficiências nas instalações das unidades.
Na Escola Municipal Maria Socorro de Souza Frota, foram identificados problemas como sistema de fossa séptica inadequado, ausência de espaço para atividades físicas e insuficiência de salas para atender a demanda do ensino integral, o que tem exigido o deslocamento dos alunos para outra escola.
Já na Escola Municipal Conci Alves de Melo, os problemas incluem a presença de morcegos no forro, estrutura comprometida, fiação elétrica deficiente, inexistência de cerca nos fundos do pátio e falta de acessibilidade. O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) também realizou inspeção na unidade e identificou irregularidades.
Nas ações, o MPAC requer a realização das reformas e melhorias necessárias, dentro de prazos que variam entre 30 e 120 dias, conforme a complexidade das intervenções. As ACPs visam garantir o cumprimento do direito fundamental à educação, assegurando condições adequadas de aprendizado aos alunos.
O MPAC também requer a concessão de tutela de urgência para que as melhorias sejam implementadas nos prazos estabelecidos e solicita a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
