O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), publicou a Chamada Pública Seagri nº 01/2025, que visa ao credenciamento de entidades da rede socioassistencial para atuarem como unidades recebedoras dos gêneros alimentícios adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade compra da agricultura familiar com doação simultânea.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a política de segurança alimentar e nutricional no estado, garantindo a doação de alimentos a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto na Lei nº 14.628/2023, na Lei Estadual nº 4.598, de 23 de junho de 2025, e no Termo de Adesão nº 00946/2022, em conformidade com a Portaria Seisp/MC nº 255/2022.
Quem pode participar
Podem se credenciar entidades e equipamentos públicos ou privados sem fins lucrativos, localizados no Acre, que atuem na assistência social, segurança alimentar, saúde, educação e acolhimento institucional. Estão incluídos, entre outros:
- Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop);
- Entidades e organizações socioassistenciais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
- Restaurantes Populares, cozinhas comunitárias e solidárias;
- Bancos de alimentos;
- Equipamentos públicos de saúde, educação, justiça e segurança;
- Instituições que atendam povos indígenas, comunidades tradicionais, população em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças e famílias em extrema vulnerabilidade.
Entidades que atendem povos indígenas e comunidades tradicionais terão prioridade na classificação, conforme resoluções do Grupo Gestor do PAA.
Inscrições e documentação
O período para apresentação da documentação vai de 4 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico. As entidades devem apresentar documentos como CNPJ ativo, estatuto social, ata da diretoria, cadastro no CadSuas e inscrição no conselho competente, além do formulário de inscrição online disponibilizado pela secretaria.
Em caso de pendências, será concedido prazo para regularização durante o período de inscrição.
Seleção e distribuição dos alimentos
O edital tem caráter exclusivamente de credenciamento, não garantindo o recebimento imediato dos alimentos. A distribuição dependerá da disponibilidade dos produtos e da seleção realizada pela comissão responsável pelo PAA, respeitando a ordem de classificação. Quando convocadas, as entidades deverão realizar a retirada semanal dos produtos na Central de Recebimento e Distribuição de Alimentos do PAA.
O resultado preliminar da seleção será divulgado no Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2026, com prazo para recursos entre os dias 15 e 18 de janeiro. O resultado definitivo está previsto para 20 de janeiro de 2026.
Compromisso social
Segundo o secretário de Estado de Agricultura, Luís Tchê, o edital reafirma o papel social do programa: “O PAA reafirma o compromisso deste governo com o combate à fome e à desigualdade social. Ao garantir alimentos de qualidade a quem mais precisa, promovemos dignidade às famílias em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social. Com este credenciamento, fortalecemos a rede de entidades recebedoras, asseguramos a compra a preço justo e valorizamos a agricultura familiar, fazendo com que os alimentos cheguem à mesa das famílias que mais necessitam.”
Mais informações podem ser obtidas diretamente por meio do e-mail: [email protected] e o credenciamento pode ser realizado por meio do seguinte formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScU-UkwHOen1Fgmmi58iCneMzG8k5UQHo5jfB79qKNNWdeVYw/viewform
